O quê é Positivação da ética?

A positivação da ética corresponde à transformação de concepçoes morais em regras de conduta ética e a inserção destas entre as normas legais. A diferença reside em que princípios morais não geram medidas punitivas além da reprovação social, enquanto normas legais originam medidas punitivas diversas, como a prestação de serviços comunitários ou, em sua forma mais grave, a privação ou limitação da liberdade de locomoção (prisão).

Regra moral versus Regra Normativa

A consideração de certos princípios morais como integrantes dos fundamentos normativos da organização social (quais regras são adequadas para a ordenação social e devem ser obedecidas por todos) fundam a teoria denominada Jusnaturalismo.

A justificativa para obediência por todos de tais regras encontra-se em, pelo menos uma, das seguintes razões:

a) porque justas e definidoras da condição humana ou,

b) porque derivadas da razão divina ou, então,

c) porque fundamento da racionalidade humana.

Entre as ideias centrais do Jusnaturalismo estão o direito à propriedade e o direito à vida, ideais que se sobrepõem à noção de existência do Estado e não podem por este ser negadas ou abolidas.

Jusnaturalismo versus Positivismo Jurídico

Ao Jusnaturalismo opõe-se o Positivismo Jurídico, teoria que defende a tese de que apenas as regras de comportamentos deliberadamente estabelecidas na forma de regras normativas podem ter a obediência e observância forçosamente exigidas, sob pena de aplicação de punição previamente estabelecida. Regras morais, quando positivadas (escritas como normas), perdem tal condição e transformam-se em regras jurídicas.

Ideias jusnaturalistas na Constituição de 1988

A Constituição de 1988 contém ideias jusnaturalistas moldadas como direito positivo em várias de suas passagens, como o artigo 5º, VI (“é inviolável a liberdade de consciência e de crença …”), X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, …”), XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ...”) e outras passagens.

As ideias jusnaturalistas são identificadas pelo emprego do adjetivo inviolável quando referenciado a direitos.